(DOC. VP 230.5010.8559.2578)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 3 - No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, observo que o acórdão para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote