(DOC. VP 230.5010.8546.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Complementação de aposentadoria. FEPASA. Revogação do benefício dentro do prazo decenal. Lei Estadual 10.177/1998. Servidor admitido após a edição da Lei Estadual 10.410/1971. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria, assegurado pelo Contrato Coletivo de Trabalho. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes o pedido, «para determinar que a parte ré mantenha o pagamento da complementação da a

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