(DOC. VP 230.5010.8524.1921)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré- executividade oposta pela sociedade empresária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O acórdão de origem decidiu nos seguintes termos: «A jurisprudência desta egrégia Corte Regional e do STJ encontra-se sedimentada no sentido de que a Lei Complementar 125/2007, art. 24 expressamente revoga a Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 21

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