(DOC. VP 230.5010.8489.9571)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Cabimento. Lei nova. Prequestionamento. Ausência. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de lei. Inviabilidade.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - É impossível conhecer do argumento, deduzido nas razões de agravo interno, de perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência da Lei 14.112/2020, que deu nova redação a Lei 10.522/2002, art. 10-A, porquanto traz normas jurídicas não examinadas pelo acórdão recorrido e, por isso, não devidamente

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