(DOC. VP 230.5010.8486.0301)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. 2 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à ordem pública, representada no interesse em manter a estabilidade de um mercado regulado e sensível, como é o da energia elétrica, nas incertezas decorrentes de medidas judiciais de natureza provisória que determinam a revisão de critérios para pagamento/recebimento da Compensação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote