(DOC. VP 230.5010.8484.8923)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de restituição do bem apreendido já foram objeto de análise no julgamento do HC 645.133/SP/STJ. Houve o esgotamento dessa instância para se pronunciar sobre o tema. 2 - Agravo regimental não provido.

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