(DOC. VP 230.5010.8481.9450)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Omissão. Determinação de restituição aquém do pedido. Apreensão de mais bens. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a diligência perpetrada pelos policiais resultou na apreensão não só de munições e valores em espécie, mas também de bens de uso pessoal do embargante, celular, relógio, cartões bancários e veículo. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar a re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote