(DOC. VP 230.5010.8480.7102)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal sem trânsito em julgado. Mudança de entendimento. Minorante. Aplicação.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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