(DOC. VP 230.5010.8468.9754)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Intempestividade reconhecida. Recurso especial não conhecido.

I - O Ministério Público Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à sua apelação, em sede de ação civil pública. II - No entanto, o Parquet foi intimado da decisão em 13/9/2019, enquanto o seu recurso foi interposto somente em 29/11/2019. III - Sustenta, assim, que os dias 30/10/2019 e 01/11/2019 seriam feriados regimentais. IV - Aplicando-se o Regimento Interno da Corte de origem, entretanto, os dias ind

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