(DOC. VP 230.5010.8463.9296)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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