(DOC. VP 230.5010.8461.0915)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação prévia de emenda à inicial para promover a juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva sob pena de indeferimento. Não ocorrência. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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