(DOC. VP 230.5010.8460.6561)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Sanção de suspensão dos direitos políticos. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/08/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por concluir que» (a) não há a divergência apontada pelos agravantes quanto ao direito federal aplicável, pois tanto os acórdãos embargados quanto o aresto paradigma adotaram

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