(DOC. VP 230.5010.8455.3527)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Preliminar. Competência interna. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ação rescisória. Royalties na modalidade city gates. Divergência não demonstrada nos moldes legais e regimentais.

1 - Alegação de divergência quanto à aplicabilidade do verbete 343/STF à ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V de 1973. 2 - Preliminar de competência interna cujas razões de recurso não denotam efetiva impugnação ao conteúdo material da decisão agravada, carecendo a pretensão, no ponto, de objeto e interesse. 3 - O acórdão invocado como paradigma da alegada divergência não trata da mesma matéria de fundo (direito material) discutida nos presentes autos (royalties p

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