(DOC. VP 230.5010.8431.3477)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de homicídio. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos de «ouvi dizer» ( hearsay testimony ). Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, especialmente porque, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 2 - Cumpre destacar, a propósito, que: «Configura perda da chance pr

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