(DOC. VP 230.5010.8427.6576)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote