(DOC. VP 230.5010.8412.3591)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITBI. Reconhecimento de imunidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal - tendo em vista as razões estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido - não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, devendo incidir o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. III - O Tribunal de origem, mantendo a sen

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