(DOC. VP 230.5010.8399.7740)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte que novo entendimento jurisprudencial, formado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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