(DOC. VP 230.5010.8367.9202)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Parcialidade da magistrada não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada. 2 - Trata-se de característica intrínseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos («Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer a

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