(DOC. VP 230.5010.8360.3252)

STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar em agravo de instrumento interposto na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de mitigação do referido verbete sumular, quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão questionada. Mandado de prisão que incluiu no débito valores referentes a honorários de advogado e multa processual. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

1 - O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, da Súmula 691/STF. 2 - Não obstante, a jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na referida Súmula quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial

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