(DOC. VP 230.5010.8359.8193)

STJ. Agravo interno o agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não realização do cotejo analítico acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote