(DOC. VP 230.5010.8352.7623)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Terreno sem edificação. Não cabimento. Divergência. Demonstração. Ausência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. Precedentes. 3 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enf

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