(DOC. VP 230.5010.8337.0350)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação ocorrida na fase de conhecimento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote