(DOC. VP 230.5010.8332.1317)

STJ. Processual penal agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - O feito segue trâmite razoável, já que houve emissão de parecer pelo Ministério Público, tendo havido certo atraso no julgamento do recurso em virtude de evento de força maior (pandemia de Covid-19). Atualmente, os autos se

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