(DOC. VP 230.5010.8328.4110)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Previsão legal inexistente. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Irrelevância. Reconhecimento de pessoas. Formalidade legais. Descumprimento não registrado. Depoimento de policial. Prova adicional e autônoma. Validade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, III, na redação conferida pela Lei 14.365/2022, ao garantir o direito de sustentação oral em algumas situações, nelas não incluiu o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que j

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