(DOC. VP 230.5010.8319.0875)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Correto. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à decisão proferida monocraticamente, « a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote