(DOC. VP 230.5010.8316.8635)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Insurgência contra a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O recorrente requer seja reconhecida a nulidade da obrigação de serviço comunitário, diante de sua ilegalidade, por tratar-se de condenação em regime aberto. 2 - In casu, verifico que o Tribunal de origem substituiu a pena privativa de liberdade de dez meses de detenção, em regime aberto por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, trazendo no ato em si um aspecto educativo muito mais proveitoso ao caráter do reeducando. 3 - O STJ e

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