(DOC. VP 230.5010.8301.5532)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em andamento e desemprego. Fundamentação inidônea. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado. Isto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre elementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas e/ou de integrar organização criminosa. 2 - O fato de o paciente estar desempregado não possui o condão de justificar o afastamento do referido benefício, pois constitui elemento inidôneo quando utilizado para presum

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