(DOC. VP 230.5010.8296.9171)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Valor mínimo por estudante. Ação de cobrança. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Quantum. Critérios para fixação. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Umari/CE contra a União objetivando o pagamento de diferenças históricas do Fundef referentes ao VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) dos exercícios financeiros de 2004 a 2007. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para extinguir o processo, em razão da prescrição, sendo fixado os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos das faixas previstas no §

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