(DOC. VP 230.5010.8277.7849)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade da agravante de arcar com os encargos processuais. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento recurso especial.

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