(DOC. VP 230.5010.8274.5195)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Declaração de incapacidade absoluta. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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