(DOC. VP 230.5010.8272.3469)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. 3 - É cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por es

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