(DOC. VP 230.5010.8255.6979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Aferição de violação de norma jurídica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial, o ora agravante sustenta o provimento de ação rescisória por ter ocorrido violação de norma jurídica em acórdão que não observou a necessidade de atos administrativos serem motivados e nem reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa. 2 - Contudo, o Tribunal de origem afastou a ocorrência das nulidades ao salientar que o ato administrativo que determinou a dispensa do agravante de função pública ocorreu nos termos determinados pela Lei 10.254/1990, ar

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