(DOC. VP 230.5010.8249.4242)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Agravo interno não provido.

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