(DOC. VP 230.5010.8245.9929)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Economia processual. Falta. Interesse recursal. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. 2 - Falta ao agravante interesse processual quando pleiteia a majoração do percentual dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar à parte contrária. 3 - Agravo interno não conhecido.

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