(DOC. VP 230.5010.8245.1942)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Registro de marca. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a distribuição dos ônus de sucumbência em ação que debate o registro de marca no INPI. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, entendeu pela responsabilidade da agravante ao pagamento dos ônus de sucumbência, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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