(DOC. VP 230.5010.8244.5264)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de licença de operação concedida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Da leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que a fundamentação neles expendida, qual seja, de que «o empreendimento está inserido parcialmente na APA Rio São João/Mico-Leão-Dourado e é necessária autorização prévia do ICMBIO para a obtenção de licença de opera

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