(DOC. VP 230.5010.8237.5895)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução questionando a execução da obrigação de pagar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.340.444/RS/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação

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