(DOC. VP 230.5010.8215.8587)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote