(DOC. VP 230.5010.8213.4571)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP/STJ, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora, nos casos de reafirmação da data de entrada do

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