(DOC. VP 230.5010.8196.9284)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação à execução individual. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrê ncia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada com relação aos agravantes, porquanto propuseram demandas individuais qu

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