(DOC. VP 230.5010.8180.4685)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Dosimetria penal. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - «A conduta social,

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