(DOC. VP 230.5010.8172.1809)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção. Caixa econômica federal e União. Tema 1011/STF. Processos posteriores à Medida Provisória 513/2010. Remessa do feito à Justiça Federal.

1 - Está definido pelo STF a questão da competência, sendo mesmo ela da Justiça Federal, ramo da Justiça Comum no qual o presente feito tramitará. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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