(DOC. VP 230.5010.8163.3720)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Instâncias ordinárias que assentaram a falta de provas judicializadas suficientes para a condenação. Imprescindibilidade, no caso, do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após ampla análise das peculiaridades do caso concreto, confirmou a conclusão exarada na sentença, entendendo não haver provas judicializadas suficientes para sustentar a condenação pela prática de estupro de vulnerável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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