(DOC. VP 230.5010.8160.1839)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Tendo em vista que os presentes embargos declaratórios possuem nítidos intuitos infringentes, estes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ainda que esta Corte entenda que «Nos termos da Lei 10.684/2003, art. 9º, impõe-se a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, durante o período em que a pessoa j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote