(DOC. VP 230.5010.8155.1286)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade indeferida pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2 - É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano a

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