(DOC. VP 230.5010.8153.7807)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa por infração ao regulamento do ICMS. Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea. Ausência de prova inequívoca e convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão. Boa-fé não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando seja reconhecida a nulidade de AIIM, em razão da regularidade do creditamento realizado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo consignou se tratar de pedido de nulidade de auto de infração lavrado em razão da comercialização com empresa considerada posteriormente pelo Fisco como inidônea. III - Nesse passo, o decisum estabeleceu q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote