(DOC. VP 230.5010.8153.2443)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares alternativas. Descumprimento. Decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC 721.578/ES/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC 155.828/RJ/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022. 2 - Agravo regimental improvido.

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