(DOC. VP 230.5010.8142.2896)

STJ. Recurso especial. Civil. Ação de resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. CDC, art. 51, § 1º, III. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração.

1 - O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Inviabilidade de se conhecer do recurso pelo fundamento da divergência jurisprudencial em virtude da ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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