(DOC. VP 230.5010.8135.3206)

STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Plano Collor. Recursos bloqueados. Remuneração deficiente. Procedência do pedido. Cumprimento da sentença. Cálculos da contadoria. Impugnação. Procedência do pedido. Retorno dos autos à contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Falida de Libra Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnou aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote