(DOC. VP 230.5010.8133.0210)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Equiparação de acidente de trajeto à acidente de trabalho para o cálculo do fat. Acórdão ancorado na Lei 8.212/1991, art. 21, IV, ‘d’. Alegação de ofensa a Lei 10.666/2003, art. 10. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de Lei tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientaçã

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